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STF proíbe uso da “legítima defesa da honra”
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Publicado em 03/08/2023

Alôoo , Amigos ,por decisão do STF o uso da  "legítima defesa da honra" não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes
Por unanimidade, ministros consideraram inconstitucional uso do argumento em julgamentos no tribunal do júri.
Análise foi concluída com os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.A proibição vale tanto para a fase
de investigação dos casos quanto para as situações em que os processos
chegam ao tribunal do júri. Os ministros concluíram ainda que tribunais de segunda instância poderão acolher recursos pela anulação de absolvições,caso estas tenham sido baseadas na tese. A Corte entendeu que, se o tribunal determinar novo júri, não vai ferir o princípio da soberania dos vereditos dos jurados.

 

EQ. Hildebrando Marques

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